Termos e Condições de Uso do lwbet

Aceitação dos Termos e Condições

Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") constituem um contrato juridicamente vinculante entre você ("Usuário") e o lwbet ("Plataforma", "nós", "nos" ou "nosso"), regendo o acesso e uso dos serviços de apostas esportivas e cassino online disponibilizados por meio do site lwbet.win e de qualquer aplicativo ou produto digital associado.

Ao acessar, navegar, criar uma conta ou utilizar qualquer funcionalidade do lwbet, você declara expressamente que:

• Leu e compreendeu integralmente estes Termos e a nossa Política de Privacidade;
• Tem capacidade civil plena para contratar, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Concorda em ficar vinculado a todas as disposições aqui estabelecidas;
• Reconhece que o uso de plataformas de apostas envolve risco financeiro real e que pode perder os valores apostados.

Elegibilidade

O acesso e uso dos serviços do lwbet são permitidos exclusivamente a pessoas físicas que atendam, cumulativamente, a todos os requisitos abaixo relacionados:

1. Idade mínima: Você deve ter no mínimo 18 (dezoito) anos completos na data de criação da conta. O lwbet é uma plataforma de entretenimento adulto, sendo expressamente proibido o acesso ou uso por menores de 18 anos, nos termos da Lei 14.790/2023 e da regulamentação da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA).
2. Residência: O lwbet direciona seus serviços ao mercado brasileiro. Para criar uma conta, é necessário residir no Brasil e possuir um CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido emitido pela Receita Federal do Brasil.
3. Capacidade civil: O usuário deve possuir plena capacidade civil para celebrar contratos, não sendo permitido o cadastro de pessoas interditadas judicialmente.
4. Não inclusão em listas de restrição: O usuário não pode estar incluído em listas de autoexclusão de apostas esportivas ou jogos de azar no Brasil, incluindo o cadastro de pessoas autoexcluídas mantido pela SPA.
5. Ausência de conflito de interesses: Não é permitido o cadastro de árbitros, jogadores, treinadores, dirigentes ou quaisquer pessoas que possam influenciar diretamente o resultado dos eventos sobre os quais desejam apostar, conforme vedação expressa da legislação brasileira.

O lwbet se reserva o direito de solicitar documentos comprobatórios a qualquer momento para verificar o cumprimento dos requisitos de elegibilidade. O não atendimento a qualquer um dos critérios acima pode resultar na suspensão ou encerramento imediato da conta.

Criação e Gestão de Conta

Cada usuário pode criar e manter apenas uma (1) conta ativa no lwbet. A criação de múltiplas contas pelo mesmo usuário, com o mesmo CPF ou com dados distintos, é estritamente proibida e constitui violação destes Termos, podendo resultar no bloqueio permanente de todas as contas identificadas e no cancelamento de eventuais saldos e bônus.

No processo de cadastro, o usuário deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo nome completo conforme documento oficial, CPF válido, data de nascimento, endereço residencial e e-mail ativo. A prestação de informações falsas ou a utilização de dados de terceiros para criar uma conta configura fraude e poderá ser comunicada às autoridades competentes.

O usuário é o único e exclusivo responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). O lwbet não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes de negligência do próprio usuário na guarda de suas credenciais. Em caso de suspeita de acesso indevido, o usuário deve entrar em contato imediatamente com o suporte.

O processo de verificação de identidade (KYC — Know Your Customer) é obrigatório para liberação de saques e pode ser solicitado a qualquer momento. Os documentos aceitos incluem RG, CPF, CNH e comprovante de residência emitido nos últimos 90 dias.

Depósitos e Saques

Todos os valores depositados e sacados na plataforma lwbet são denominados em Reais Brasileiros (R$). Não há conversão de moeda, e nenhuma taxa de câmbio é aplicada sobre transações realizadas em R$.

4.1 Depósitos

Os depósitos são creditados na conta do usuário após a confirmação pelo sistema de pagamento. O lwbet aceita os seguintes métodos de depósito: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, cartões Visa, Mastercard e Elo, além de USDT (criptomoeda). O valor mínimo de depósito varia conforme o método escolhido e é exibido na página de transações da plataforma.

Depósitos via Pix são creditados instantaneamente, 24 horas por dia, inclusive aos fins de semana e feriados nacionais. Depósitos via Boleto podem levar até 3 (três) dias úteis para compensação.

4.2 Saques

Para solicitar um saque, o usuário deve ter concluído o processo de verificação de identidade (KYC) e a chave Pix ou conta bancária informada deve estar em seu próprio nome, com CPF correspondente ao cadastro da conta lwbet. Não são permitidos saques para contas de terceiros.

O prazo de processamento de saques é de até 48 (quarenta e oito) horas úteis após a aprovação da solicitação, podendo ser inferior dependendo do método e do volume de solicitações. Saques via Pix têm processamento prioritário. O lwbet se reserva o direito de solicitar documentação adicional antes de aprovar saques de valores mais elevados, como medida de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD), conforme exigências da legislação brasileira.

Bônus e Promoções

O lwbet pode, a seu exclusivo critério, oferecer bônus de boas-vindas, cashback, rodadas grátis, bônus de recarga e outras promoções aos seus usuários. Cada promoção possui termos e condições específicos, incluindo requisitos de aposta (rollover), prazos de validade, jogos elegíveis e valor máximo de saque dos ganhos gerados com bônus.

As seguintes regras gerais se aplicam a todos os bônus oferecidos pelo lwbet:

• Bônus são de uso pessoal e intransferíveis entre contas;
• O cumprimento do requisito de aposta (rollover) é obrigatório antes do saque de qualquer valor oriundo de bônus;
• Em caso de saque antes do cumprimento do rollover, o bônus e os ganhos gerados por ele serão cancelados automaticamente;
• O lwbet se reserva o direito de cancelar bônus concedidos indevidamente por erro de sistema ou uso abusivo;
• Promoções não são cumulativas salvo indicação expressa em contrário;
• O abuso de bônus — incluindo apostas de baixo risco para cumprir rollover artificialmente — pode resultar na anulação do bônus e, em casos reincidentes, no encerramento da conta.

O lwbet pode encerrar ou modificar qualquer promoção a qualquer momento, mediante aviso prévio na plataforma. Promoções específicas para datas comemorativas como Carnaval, Festa Junina, Black Friday Brasil e Réveillon podem ter regras e vigências diferenciadas, sempre detalhadas nas respectivas páginas de campanha.

Regras de Apostas Esportivas

As apostas esportivas no lwbet são modalidade de aposta de quota fixa, conforme definido pela Lei 13.756/2018 e regulamentação da SPA. Ao realizar uma aposta, o usuário aceita as odds (cotações) vigentes no momento da confirmação da aposta, que podem variar até o instante da confirmação final.

As seguintes regras gerais se aplicam a todas as apostas esportivas:

• Apostas confirmadas não podem ser canceladas pelo usuário, salvo nos casos expressamente previstos nas regras de cada modalidade;
• Em caso de cancelamento, adiamento ou abandono de um evento esportivo sem que o resultado seja determinado, as apostas referentes ao mercado afetado serão anuladas e os valores apostados devolvidos;
• O lwbet se reserva o direito de suspender mercados, cancelar apostas ou limitar valores apostados em casos de suspeita de manipulação de resultado ou erro de odds;
• Apostas em eventos como Brasileirão, Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana, Premier League, La Liga e Champions League seguem as regras específicas de cada competição;
• Apostas ao vivo (in-play) podem ter funcionalidades suspensas temporariamente durante momentos críticos do jogo, como cobranças de pênalti ou revisões de VAR.

Em caso de divergência entre o resultado divulgado pelo lwbet e o resultado oficial da entidade organizadora do evento, o resultado oficial da entidade organizadora prevalece para fins de liquidação das apostas.

Jogos de Cassino Online

O lwbet disponibiliza jogos de cassino online — incluindo slots, crash games, jogos de mesa e cassino ao vivo — fornecidos por provedores certificados e auditados internacionalmente, como Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe e NetEnt, entre outros.

Todos os jogos de cassino disponíveis no lwbet utilizam Gerador de Números Aleatórios (RNG — Random Number Generator) certificado por laboratórios independentes, garantindo que os resultados são completamente aleatórios e não podem ser manipulados nem pela plataforma nem pelo usuário.

O RTP (Return to Player — retorno ao jogador) de cada jogo é definido pelo provedor e pode ser consultado nas configurações ou na tela de informações do próprio jogo. O lwbet não altera o RTP original dos jogos fornecidos pelos provedores parceiros.

Em caso de falha técnica durante uma sessão de jogo — como queda de conexão, erro de servidor ou comportamento inesperado do software — o lwbet investigará o ocorrido com base nos registros do servidor. O resultado registrado nos servidores do provedor do jogo prevalece sobre qualquer evidência do lado do cliente (dispositivo do usuário).

Conduta do Usuário

O usuário concorda em utilizar a plataforma lwbet de forma lícita, ética e em conformidade com estes Termos e com a legislação brasileira vigente. São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Uso de bots, scripts automáticos, softwares de mineração ou qualquer ferramenta que automatize apostas ou interações com a plataforma;
• Manipulação ou tentativa de manipulação dos sistemas de jogo, incluindo exploração de erros de software (bugs);
• Lavagem de dinheiro ou uso da plataforma para movimentação de recursos de origem ilícita;
• Criação de múltiplas contas para obter vantagens em promoções (abuso de bônus);
• Assédio, ameaças ou comportamento ofensivo em relação aos atendentes do suporte ou outros usuários;
• Fornecimento de informações falsas durante o cadastro ou no processo de verificação de identidade;
• Uso da conta por terceiros, mesmo que com consentimento do titular;
• Tentativa de hackear, sobrecarregar ou comprometer a infraestrutura técnica da plataforma.

A constatação de qualquer das condutas acima poderá resultar na suspensão imediata da conta, cancelamento de saldos e bônus, retenção de valores pendentes para fins de investigação e comunicação às autoridades competentes.

Jogo Responsável

O lwbet acredita que as apostas devem ser uma forma de entretenimento saudável e controlada. Por isso, disponibilizamos diversas ferramentas de jogo responsável para ajudar nossos usuários a manterem o controle sobre seus hábitos de jogo:

• Limites de depósito: Defina um valor máximo de depósito diário, semanal ou mensal diretamente nas configurações da sua conta;
• Limite de tempo de jogo: Configure alertas e limites de tempo de sessão para controlar o tempo gasto na plataforma;
• Autoexclusão temporária: Solicite uma pausa de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 6 meses sem acesso à plataforma;
• Autoexclusão permanente: Solicite o encerramento definitivo e irrevogável da sua conta. Esta opção não pode ser desfeita;
• Teste de autoavaliação: Responda ao questionário de jogo responsável para verificar se seus hábitos de jogo estão saudáveis.

Se você ou alguém que você conhece estiver enfrentando problemas relacionados ao jogo, ligue 188 (CVV — Centro de Valorização da Vida, disponível 24h) ou entre em contato com os Jogadores Anônimos Brasil. Para saber mais sobre as ferramentas de jogo responsável do lwbet, acesse nossa página de Jogo Responsável.

O uso da plataforma lwbet é proibido para menores de 18 anos. Em conformidade com a Lei 14.790/2023, o lwbet implementa controles de verificação de idade e pode solicitar documentação comprobatória a qualquer momento.

Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O lwbet coleta, armazena e trata dados pessoais dos usuários em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). As bases legais para o tratamento de dados incluem: execução do contrato (prestação dos serviços), cumprimento de obrigação legal (verificação KYC, PLD, obrigações fiscais) e legítimo interesse (segurança da plataforma, prevenção a fraudes).

Os dados pessoais coletados — incluindo nome, CPF, data de nascimento, endereço, e-mail, dados bancários e histórico de transações — são utilizados exclusivamente para a prestação dos serviços do lwbet e o cumprimento de obrigações legais. Não vendemos dados pessoais a terceiros.

O usuário tem os seguintes direitos garantidos pela LGPD: acesso aos seus dados, correção de dados incorretos, portabilidade, anonimização ou eliminação de dados desnecessários, revogação de consentimento e oposição ao tratamento. Para exercer qualquer desses direitos, entre em contato pelo e-mail [email protected].

Para informações completas sobre como tratamos seus dados, consulte nossa Política de Privacidade.

Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na plataforma lwbet — incluindo mas não se limitando a textos, logotipos, marcas, imagens, gráficos, interfaces, software, código-fonte e design — é de propriedade exclusiva do lwbet ou de seus licenciadores, estando protegido pelas leis brasileiras de propriedade intelectual (Lei 9.279/1996, Lei 9.610/1998) e pelas convenções internacionais aplicáveis.

É expressamente proibida a reprodução, cópia, distribuição, modificação, engenharia reversa, criação de obras derivadas ou qualquer outro uso não autorizado do conteúdo da plataforma lwbet sem prévia e expressa autorização por escrito. O uso autorizado da plataforma não concede ao usuário qualquer direito de propriedade intelectual sobre o conteúdo acessado.

Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, o lwbet não será responsável por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas na plataforma, que são inerentes à natureza do serviço;
• Falhas de acesso à plataforma decorrentes de problemas na conexão à internet do usuário, falhas em dispositivos de terceiros ou interrupções programadas para manutenção;
• Danos indiretos, incidentais, especiais ou consequentes resultantes do uso ou da impossibil idade de uso da plataforma;
• Atos de terceiros, incluindo provedores de jogos, processadores de pagamento ou outros parceiros tecnológicos;
• Acesso não autorizado à conta do usuário decorrente de negligência do próprio usuário na guarda de suas credenciais.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total do lwbet perante o usuário, por qualquer causa, excederá o valor total depositado pelo usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a reclamação.

Rescisão e Encerramento de Conta

O usuário pode solicitar o encerramento voluntário da sua conta a qualquer momento, entrando em contato com o suporte pelo e-mail [email protected]. Antes do encerramento, eventuais saldos disponíveis poderão ser sacados, desde que o usuário tenha cumprido todos os requisitos de verificação e não haja apostas pendentes ou investigações em curso.

O lwbet pode suspender ou encerrar a conta do usuário, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer cláusula destes Termos;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro ou no processo KYC;
• Suspeita de atividade fraudulenta, lavagem de dinheiro ou abuso de bônus;
• Solicitação do próprio usuário (autoexclusão permanente);
• Ordem judicial ou determinação de autoridade competente;
• Constatação de que o usuário é menor de 18 anos;
• Inatividade prolongada da conta, conforme política interna vigente.

Em casos de encerramento por violação destes Termos, o lwbet se reserva o direito de reter saldos e bônus pendentes para fins de investigação e ressarcimento de eventuais danos causados à plataforma ou a terceiros.

Alterações nestes Termos

O lwbet se reserva o direito de modificar, atualizar ou substituir estes Termos a qualquer momento, a seu exclusivo critério, especialmente para adequar-se a novas exigências da legislação brasileira, regulamentações da SPA, ou mudanças nos serviços oferecidos.

Sempre que houver alterações relevantes, o lwbet notificará os usuários por meio de aviso na plataforma e/ou por e-mail cadastrado, com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos antes da entrada em vigor das novas condições, salvo em casos de urgência regulatória ou legal que exijam aplicação imediata.

A versão mais atualizada destes Termos estará sempre disponível na página lwbet.win/terms-conditions. A data da última atualização é exibida no início do documento. O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação tácita dos novos Termos.

Lei Aplicável e Foro de Eleição

Estes Termos e Condições são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei 14.790/2023 — Dispõe sobre as apostas de quota fixa e os jogos online no Brasil;
• Lei 13.756/2018 — Trata das apostas esportivas de quota fixa;
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
• Lei 9.613/1998 — Dispõe sobre crimes de lavagem de dinheiro e prevenção à utilização do sistema financeiro para atos ilícitos;
• Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) — Aplicável subsidiariamente às relações contratuais.

Para a resolução de quaisquer litígios decorrentes ou relacionados a estes Termos, as partes elegem o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Antes de recorrer ao Poder Judiciário, o usuário concorda em tentar resolver a controvérsia de forma amigável, por meio do canal de suporte do lwbet. O prazo para resposta às reclamações formais é de até 5 (cinco) dias úteis.